Prc 5669 - DECISAO

Prc 5669 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: GERACINA DE ALMEIDA MORAIS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios RPV Execução De Sentença Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERACINA DE ALMEIDA MORAIS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)