Prc 5776 - DECISAO

Prc 5776 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservando-se os recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AURORA JACINTO DOS ANJOS DA FONSECA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702206517) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Em Nome Do Beneficiário, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Direito Previdenciário Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Em Nome Do Beneficiário Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

AURORA JACINTO DOS ANJOS DA FONSECA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702206517) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Forma de pagamento: conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservando-se os recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.