Prc 6334 - DECISAO

Prc 6334 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: MIRANILDE CARMO DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada Em Nome Do(s) Beneficiário(s), Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Em Nome Do(s) Beneficiário(s) Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes

Case Brief

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Parties

MIRANILDE CARMO DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisição de pagamento expedida em favor dos beneficiários
  2. 2 Manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada