Prc 6322 - DECISAO

Prc 6322 - DECISAO

Ante a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos
Precatórios RPV Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos

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Parties

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)
  3. 3 Regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Ante a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.