Prc 7244 - DECISAO

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Considerando a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; após decorrido o prazo de 10 dias, proceda-se ao cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: NEIDE TUPINAMBA DA SILVA CRUZ; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe Ms) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição, observadas reserva de recursos e penhora, com decote do valor penhorado e depósito em DARF/GRU, e cumprimento após prazo legal.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Penhora Sobre Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento De Honorários, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF GRU
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Penhora Sobre Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento De Honorários Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

NEIDE TUPINAMBA DA SILVA CRUZ

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe Ms) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 penhora incidente sobre honorários sucumbenciais a ser observada no pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; após decorrido o prazo de 10 dias, proceda-se ao cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, observadas reserva de recursos e penhora, com decote do valor penhorado e depósito em DARF/GRU, e cumprimento após prazo legal.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)