Prc 7227 - DECISAO

Prc 7227 - DECISAO

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, e observada a penhora anotada sobre honorários de sucumbência, ordenou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com decotação do valor penhorado e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e aplicação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da IN STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: PEDRO LUIZ DE ASSUNÇÃO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Requisitada/manifestante: UNIÃO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Liquidação/abertura De Conta
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observada a penhora e decotação do valor penhorado, com depósito na conta DARF-GRU-91710-9; aplicação do prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Penhora Sobre Honorários De Sucumbência, Abertura De Conta Remunerada, Decotação E Depósito Em DARF GRU 91710 9, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Processo Administrativo Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Penhora Sobre Honorários De Sucumbência Abertura De Conta Remunerada Decotação E Depósito Em DARF GRU 91710 9 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO LUIZ DE ASSUNÇÃO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requisitada/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Liquidação/abertura De Conta

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Penhora sobre honorários de sucumbência e necessidade de decotação

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, e observada a penhora anotada sobre honorários de sucumbência, ordenou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com decotação do valor penhorado e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e aplicação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da IN STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observada a penhora e decotação do valor penhorado, com depósito na conta DARF-GRU-91710-9; aplicação do prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)