Prc 5660 - DECISAO

Prc 5660 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA SANCHES DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução De Sentença Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Para Liquidação Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA SANCHES DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Condição do pagamento à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.