Prc 5770 - DECISAO

Prc 5770 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, ressalvando-se a condição de existência de disponibilidade financeira, a necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, a reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN/ STJ/GP n.3/2014 e o depósito em favor do espólio em razão do falecimento de ARETHUSA DE CARVALHO GOMIDE, com levantamento condicionado à partilha do crédito.

Parties
Beneficiária (falecida): ARETHUSA DE CARVALHO GOMIDE; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado (manifestante): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Requerente De Habilitação E Levantamento De Valores: MAXIMIANO JOSE LAMAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira, com depósito em conta e observância das condições relativas ao espólio em caso de falecimento.
Legal Topics
Regularidade Formal, Habilitação E Levantamento De Valores, Falecimento Do Beneficiário E Espólio, Condicionamento À Disponibilidade Financeira, Conta Em Instituição Financeira Conveniada
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Regularidade Formal Habilitação E Levantamento De Valores Falecimento Do Beneficiário E Espólio Condicionamento À Disponibilidade Financeira Conta Em Instituição Financeira Conveniada

Case Brief

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Parties

ARETHUSA DE CARVALHO GOMIDE

Beneficiária (falecida)

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado (manifestante)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

MAXIMIANO JOSE LAMAS DIAS

Requerente De Habilitação E Levantamento De Valores

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de habilitação e levantamento de valores
  3. 3 necessidade de regularização de escritura pública

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, ressalvando-se a condição de existência de disponibilidade financeira, a necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, a reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN/ STJ/GP n.3/2014 e o depósito em favor do espólio em razão do falecimento de ARETHUSA DE CARVALHO GOMIDE, com levantamento condicionado à partilha do crédito.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira, com depósito em conta e observância das condições relativas ao espólio em caso de falecimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada