Prc 5824 - DECISAO

Prc 5824 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público, bem como a indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE MOREIRA COSTA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701662935) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

JOSE MOREIRA COSTA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701662935) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público, bem como a indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Publique-se