Prc 5797 - DECISAO

Prc 5797 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: HENRIQUE GAUCHE DE MATOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701722855) / Decisão Determinação De Pagamento Condicionada
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Processo De Execução Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Destaque De Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

HENRIQUE GAUCHE DE MATOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701722855) / Decisão Determinação De Pagamento Condicionada

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação da requisição
  3. 3 Condição de pagamento subordinada à abertura de conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.