Prc 5863 - DECISAO

Prc 5863 - DECISAO

Como o INSS não se opôs à regularidade formal e a outra execução mencionada foi extinta sem resolução de mérito em relação a ANTÔNIO SA, não há óbice ao pagamento do precatório; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e com reserva dos recursos de requisições anteriores (art. 12 IN/STJ/GP n.3/2014).

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES GUIMARAES SA; Beneficiário (destaque De Honorários): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido (intimado): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instituidor De Pensão: ANTÔNIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Regularidade Formal, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução Regularidade Formal Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira

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Parties

MARIA DE LOURDES GUIMARAES SA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido (intimado)

ANTÔNIO SA

Instituidor De Pensão

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do precatório
  2. 2 Existência de outra execução envolvendo o instituidor de pensão
  3. 3 Reserva de verbas para requisições anteriores

Ratio Decidendi

Como o INSS não se opôs à regularidade formal e a outra execução mencionada foi extinta sem resolução de mérito em relação a ANTÔNIO SA, não há óbice ao pagamento do precatório; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e com reserva dos recursos de requisições anteriores (art. 12 IN/STJ/GP n.3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) na instituição financeira conveniada