Prc 6208 - DECISAO

Prc 6208 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LEONARDO SOARES DO NASCIMENTO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 2923 / 200501288342) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

LEONARDO SOARES DO NASCIMENTO

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 2923 / 200501288342) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.