Prc 6601 - DECISAO

Prc 6601 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público acerca da regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios e RPV sobre disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, observando-se a abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e a reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: MARIA DA CONCEICAO FARES DE SOUSA; Parte Contrária: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 13791 201800249565) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Liquidação De Precatório, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Liquidação De Precatório Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FARES DE SOUSA

Beneficiária

UNIÃO

Parte Contrária

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 13791 201800249565) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência/disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público acerca da regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios e RPV sobre disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, observando-se a abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e a reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.