Prc 5746 - DECISAO

Prc 5746 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALCIDES SILVA BARBOSA; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): SALATIEL SOARES DE SOUZA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios RPV Direito Administrativo Regularidade Formal Da Requisição Disponibilidade De Verba Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos De Requisições Anteriores Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

ALCIDES SILVA BARBOSA

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada