Prc 5936 - DECISAO

Prc 5936 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável quanto à regularidade formal, a certidão de disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DENISE FREIRE PEREIRA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Regularidade Formal Da Requisição, Bloqueio De Valores Relativos À Diferença De Índice, Condicionamento Do Pagamento À Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Honorários Advocatícios Regularidade Formal Da Requisição Bloqueio De Valores Relativos À Diferença De Índice Condicionamento Do Pagamento À Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

DENISE FREIRE PEREIRA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Existência de dotação orçamentária para liquidação
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 870.947/SE sobre levantamento de valores

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável quanto à regularidade formal, a certidão de disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se.