Prc 6106 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com...
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- Parties
- Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): EZEQUIEL BRAZ DE PAULA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 10438 (200800745018) / Decisão
- Outcome
- Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Regularidade Formal Da Requisição, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
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Parties
EZEQUIEL BRAZ DE PAULA
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)
PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)
CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimado
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 10438 (200800745018) / Decisão
Legal Issues
- 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
- 3 Condição de pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10438 (200800745018), expedida em favor de EZEQUIEL BRAZ DE PAULA, PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS eCARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS, estes beneficiáriosde destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.