Prc 6415 - DECISAO
Dada a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos de requisições...
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- Parties
- Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): NIVIA APARECIDA BRIGATTI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701643774) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Legal Topics
- Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Em Favor Do Beneficiário, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
NIVIA APARECIDA BRIGATTI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701643774) / Decisão
Legal Issues
- 1 verificação da regularidade formal da requisição
- 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
- 3 aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e à forma de pagamento
Ratio Decidendi
Dada a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Orders
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701643774), expedida em favor de NIVIA APARECIDA BRIGATTI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.