Prc 6436 - DECISAO

Prc 6436 - DECISAO

Deteremina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANDRE LAERCIO PEREIRA SILVA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701662935) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores
Legal Topics
Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)
Precatórios/rpv Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Regularidade Formal Da Requisição Disponibilidade De Verba Para Liquidação Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LAERCIO PEREIRA SILVA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701662935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Deteremina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada