RPV 11317 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da...

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Parties
Beneficiário: ANA LUCIA ABATI LANZARIN; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Regularidade Formal Da Requisição, Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
Requisição De Pagamento Direito Orçamentário Honorários Advocatícios Regularidade Formal Da Requisição Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada

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Parties

ANA LUCIA ABATI LANZARIN

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 condicionamento do pagamento à dotação orçamentária
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada