Prc 5746 - DECISAO
Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das...
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- Parties
- Beneficiário: ALCIDES SILVA BARBOSA; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): SALATIEL SOARES DE SOUZA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios Contratuais
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Parties
ALCIDES SILVA BARBOSA
Beneficiário
VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS
Beneficiário
SALATIEL SOARES DE SOUZA
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimado/manifestante
Ministério Público
Intimado/manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
- 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Orders
- Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
- Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 9007 (200602557845), expedida em favor de ALCIDES SILVA BARBOSA, VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS eSALATIEL SOARES DE SOUZA, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.