Prc 5959 - DECISAO
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
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- Parties
- Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ASCENATA DA SILVA E SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante/interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401044182) / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
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Parties
ASCENATA DA SILVA E SILVA
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Requisitada
Ministério Público
Manifestante/interveniente
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401044182) / Decisão
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 existência de disponibilidade de verba para liquidação
- 3 concordância da União e do Ministério Público
Ratio Decidendi
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401044182), expedida em favor de ASCENATA DA SILVA E SILVA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.