Prc 5618 - DECISAO
Em face da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: CAMILA RENATA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Legal Topics
- Regularidade Formal Da Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAMILA RENATA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA
Beneficiário
ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 existência de disponibilidade de verba para liquidação
- 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
Ratio Decidendi
Em face da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Orders
- Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6722 (200602555862),expedida em favor de CAMILA RENATA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA eADVOCACIA ILMAR GALVAO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.