Prc 7163 - DECISAO

Prc 7163 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução indeferiu a impugnação apresentada pela UNIÃO e que há disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Regularidade Formal Do Requisitório, Impugnação De Cálculos, Bloqueio De Valores Controvertidos, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios/rpv Execução Regularidade Formal Do Requisitório Impugnação De Cálculos Bloqueio De Valores Controvertidos Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do requisitório
  2. 2 impugnação dos cálculos que originaram o requisitório
  3. 3 opinião do Ministério Público Federal pelo bloqueio dos valores até deliberação do juízo da execução

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução indeferiu a impugnação apresentada pela UNIÃO e que há disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).