REsp 1881729 - DECISAO

REsp 1881729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, incidindo a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 282 e 356/STF e na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, o recorrente não comprovou a existência de garantia real sobre seu crédito, de modo que a supressão de garantias não lhe ocasionaria prejuízo, e aplicou-se o art. 255, §4º, II, do RISTJ para decidir pelo improvimento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regularidade Tributária, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais, Controle De Legalidade Pelo Judiciário
Direito Empresarial Recuperação Judicial Regularidade Tributária Plano De Recuperação Judicial Novação Garantias Reais Controle De Legalidade Pelo Judiciário

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação das dívidas submetidas ao plano de recuperação judicial alcança fiadores, avalistas ou coobrigados
  2. 2 Qual o alcance do controle de legalidade que o Judiciário pode exercer sobre o plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a regularidade fiscal constitui requisito intransponível para a concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, incidindo a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 282 e 356/STF e na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, o recorrente não comprovou a existência de garantia real sobre seu crédito, de modo que a supressão de garantias não lhe ocasionaria prejuízo, e aplicou-se o art. 255, §4º, II, do RISTJ para decidir pelo improvimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.