AREsp 1987475 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou a representação após intimação regularmente publicada no DJe, sendo aplicável o CPC/2015; a inércia configurou preclusão e impediu o conhecimento do recurso, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua admissibilidade.

Parties
Embargante: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o recurso por falta de regularização da representação
Legal Topics
Regularização Da Representação, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Intimação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Publicidade E Intimação Eletrônica Regularização Da Representação Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Intimação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Preclusão +1 more

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Parties

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo princípio tempus regit actum
  3. 3 validação da intimação via Diário de Justiça Eletrônico e publicidade dos atos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou a representação após intimação regularmente publicada no DJe, sendo aplicável o CPC/2015; a inércia configurou preclusão e impediu o conhecimento do recurso, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o recurso por falta de regularização da representação

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)