REsp 1958765 - DECISAO

Havendo apenas a prática de atos relacionados à admissão de recursos especiais e à autuação no tribunal, sem prejuízo para as partes, não se mostra cabível a anulação desses atos; por outro lado, deve ser deferida a regularização da representação com a inclusão dos novos patronos mediante procuração.

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Parties: Requerente: José Mendes Rodrigues; Antigo Patrono: Wilson Miguel; Novo Patrono: Juliana Miguel Zerbini; Novo Patrono: Fernando Pires Abrão; Parte: segurado; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Regularização Da Representação Processual / Decisão
Outcome: defiro parcialmente o pedido
Legal Topics: Regularização Da Representação, Anulação De Atos Processuais, Recursos Especiais, Autuação

Processo Civil Direito Previdenciário Regularização Da Representação Anulação De Atos Processuais Recursos Especiais Autuação

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

José Mendes Rodrigues

Requerente

Wilson Miguel

Antigo Patrono

Juliana Miguel Zerbini

Novo Patrono

Fernando Pires Abrão

Novo Patrono

segurado

Parte

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Pedido De Regularização Da Representação Processual / Decisão

Legal Issues

1 regularização da representação processual em razão do falecimento do patrono
2 anulação de atos processuais praticados após o falecimento do patrono
3 admissão de recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

defiro parcialmente o pedido

Orders

regularização da representação processual com a inclusão dos novos patronos Juliana Miguel Zerbini e Fernando Pires Abrão
não se anularão os atos praticados após o falecimento, por inexistir prejuízo às partes

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