AREsp 2594541 - DECISAO

AREsp 2594541 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque a parte recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a procuração juntada não conferiu tais poderes e a tentativa posterior de regularização foi considerada preclusa (preclusão consumativa), de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Regularização Da Representação, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Súmula 115/stj Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque a parte recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a procuração juntada não conferiu tais poderes e a tentativa posterior de regularização foi considerada preclusa (preclusão consumativa), de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).