AREsp 2626616 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação do CPC/2015 era cabível (decisão publicada após 18/3/2016), a parte foi intimada a sanar a irregularidade da representação nos termos do art.76 do CPC no prazo improrrogável de 5 dias e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incorrendo em preclusão temporal; o art.104 do CPC não é aplicável à hipótese; a delegação de atos meramente ordinatórios é admitida, de modo que o não conhecimento do recurso foi mantido, com imposição de advertência de multa para embargos repetidos.

Parties
Embargante: ARI FÉLIX ALTOMARI; Embargante: JOÃO CARLOS ALTOMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização Da Representação, Intimação, Preclusão Temporal, Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Atos Meramente Ordinatórios
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Regularização Da Representação Intimação Preclusão Temporal Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ARI FÉLIX ALTOMARI

Embargante

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação a serventia para fixação de prazo peremptório para regularização da representação (art. 76 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Caracterização de justa causa pela viagem do patrono intimado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação do CPC/2015 era cabível (decisão publicada após 18/3/2016), a parte foi intimada a sanar a irregularidade da representação nos termos do art.76 do CPC no prazo improrrogável de 5 dias e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incorrendo em preclusão temporal; o art.104 do CPC não é aplicável à hipótese; a delegação de atos meramente ordinatórios é admitida, de modo que o não conhecimento do recurso foi mantido, com imposição de advertência de multa para embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)