AREsp 2833006 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente é datada de forma posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal; além disso, a dispensa prevista no art....

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Parties
Embargante: CONTROLE ASSESSORIA E CONTABILIDADE SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização Da Representação, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC, Art. 1.017, §5º, CPC
Processual Civil Regularização Da Representação Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.022 CPC Art. 76 CPC +1 more

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Parties

CONTROLE ASSESSORIA E CONTABILIDADE SS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 juntada extemporânea de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente é datada de forma posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, motivo pelo qual o vício não foi sanado e aplica-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)