REsp 2200565 - DECISAO

REsp 2200565 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo à análise do substabelecimento, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o substabelecimento juntado é ineficaz sem a procuração originária do substabelecente, a regularização posterior foi preclusa, e a dispensa do art. 1017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, justificando o indeferimento do conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ RENATO ZAPPAROLI; Embargante: ELIZABETH SCHLATTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na decisão de fls. 381/382, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Regularização Da Representação, Substabelecimento, Procuração, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Art. 1017, § 5º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Regularização Da Representação Substabelecimento Procuração Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI

Embargante

ELIZABETH SCHLATTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de substabelecimento juntado sem procuração originária
  2. 2 Data do substabelecimento em relação ao protocolo do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa do art. 1017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo à análise do substabelecimento, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o substabelecimento juntado é ineficaz sem a procuração originária do substabelecente, a regularização posterior foi preclusa, e a dispensa do art. 1017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, justificando o indeferimento do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na decisão de fls. 381/382, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 381/382, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.