AREsp 2895959 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias (preclusão), não sendo admissível a juntada tardia do mandato nos aclaratórios; ademais, a intimação pessoal do réu não...

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Parties
Embargante: CELIO ALVES DE SOUZA; Advogado Subscritor: GIVANILDO GOMES; Advogado Constituído Na Instância Ordinária: Walmir Cavalheri de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização Da Representação, Intimação Pessoal, Nulidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil Regularização Da Representação Intimação Pessoal Nulidade Embargos De Declaração Preclusão Ampla Defesa

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Parties

CELIO ALVES DE SOUZA

Embargante

GIVANILDO GOMES

Advogado Subscritor

Walmir Cavalheri de Oliveira

Advogado Constituído Na Instância Ordinária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão da juntada posterior de instrumento de mandato
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do réu em instância superior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias (preclusão), não sendo admissível a juntada tardia do mandato nos aclaratórios; ademais, a intimação pessoal do réu não é exigida na instância superior nas hipóteses discutidas, e não se demonstrou prejuízo concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.