AREsp 3115688 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de mandato ou de sua regularização no prazo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EVORLEI JOSE PEREIRA VELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Regularização Da Representação, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Sem Procuração, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
EVORLEI JOSE PEREIRA VELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de mandato
- 2 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
- 3 intimação para regularização da representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de mandato ou de sua regularização no prazo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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