AREsp 2462271 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HELIO DE JESUS SILVA à decisão de fls. 121/122, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Ademais, mesmo diante da petição de fls. 118 e procuração de fls. 119, entendeu esta D. Relatoria que "a petição de fls. 118/119, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato." (fls. 125/126). Ocorre que, data maxima venia, a embargante regularizou o vício sanável, juntando procuração conferindo poderes a subscritora do recurso especial. Frise-se que o prazo para esclarecimentos e/ou saneamento de vícios possui a natureza jurídica de prazo dilatório, não se operando a preclusão temporal, podendo ser prorrogado ou podendo a diligência ser cumprida mesmo após o termo final. Portanto, data maxima venia, não há preclusão temporal quanto a juntada de procuração regularizando o vício certificado. Nesse sentido, destaca-se entendimento desta Corte Superior, verbis: (fl. 126). .. In casu, o embargante juntou procuração antes de qualquer decisão sobre eventual preclusão, devendo, portanto, ser conhecida suas razões, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ (fls. 127/128). Ademais, o artigo 104, §1º, do CPC estabelece o "prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz" para a juntada de procuração a fim de regularizar a representação processual, tendo esta C. Corte fixado prazo inferior ao prazo legal, data maxima venia, prazo exíguo. No mesmo sentido, o CPC abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do mesmo diploma legal. Soma-se a isso a necessidade de observância da nova sistemática do Código de Processo Civil que prestigia a razoável duração do processo e a primazia de julgamento do mérito, respectivamente, nos termos dos artigos 4º e 488, ambos do CPC, bem como considerando a existência de matéria de ordem pública (ilegitimidade polo passivo execução fiscal), arguível em qualquer tempo e grau de jurisdição, merece conhecimento e provimento o presente recurso especial. .. Desse modo, considerando que houve a regularização da representação processual dentro do prazo legal e antes da decisão ora embargada, faz-se mister o reconhecimento da tempestividade da juntada da procuração de fl. 118, dando-se prosseguimento ao feito com o conhecimento e provimento do presente recurso especial (fls. 128/129). .. Noutro vértice, no que tange à intimação para regularização da representação processual, "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa" (REsp 1.119.836/PR). Desse modo, considerando que a intimação da certidão de fls. 112 deu-se tão somente ao advogado e não a parte, a juntada da procuração em fls. 118 é tempestiva, devendo o presente recurso especial ser conhecido (fl. 129). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Alessa Maria Cavali Royer. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que deixou o prazo transcorrer in albis. Observe que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Nesse sentido, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, para fins de regularização da representação do agravo e do recurso especial, objeto da determinação de fl. 110, a procuração trazida aos autos (fls. 118/120), após o prazo estabelecido, não pode ser conhecida para os fins que se propõe, uma vez que preclusa a oportunidade (fl. 114). Ademais, conforme prevê o art. 103 do CPC, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". Portanto, havendo advogados constituídos pela parte, a intimação para cumprimento de diligências, será a eles direcionada. A intimação pessoal da parte, argüida pelo embargante, só é aplicada na instância ordinária (AgInt no AgInt no AgRg no REsp 1307384/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019), e dentro das hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não sendo este o caso dos autos (AgInt no AREsp 906.668/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje de 22/08/2016; e, AgInt no AREsp 1234365/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje de 25/10/2018). Outrossim, ao contrário do alegado pela parte, não é cabível a aplicação do art. 104, § 1º, do CPC, sendo que referido artigo é aplicável apenas em caso de preclusão, decadência ou prescrição do direito, ou ainda, para praticar atos considerados urgentes. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA