AREsp 2645680 - DECISAO

AREsp 2645680 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos, a parte foi intimada e não regularizou a representação dentro do prazo, os documentos juntados posteriormente têm data posterior à interposição dos recursos e não supriram o vício, e documentos de autos diversos não substituem o traslado exigido, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DENIS VANDRE CUNHA CLAUS; Embargante: FERNANDA CORREA COSTA CLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS VANDRE CUNHA CLAUS

Embargante

FERNANDA CORREA COSTA CLAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos, a parte foi intimada e não regularizou a representação dentro do prazo, os documentos juntados posteriormente têm data posterior à interposição dos recursos e não supriram o vício, e documentos de autos diversos não substituem o traslado exigido, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa