AREsp 2622585 - DECISAO

AREsp 2622585 - DECISAO

Reconheceu-se a regularização da representação processual em razão da juntada do Protocolo Eletrônico Judicial que comprovou o recebimento dentro do prazo complementar; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional...

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Parties
Agravante: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A; Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Agravante: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CBPO ENGENHARIA LTDA; Agravante: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Da Representação Processual, Prazo E Protocolo Eletrônico, Erro Sistêmico No Peticionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), ICMS DIFAL, Competência Do STF E Repercussão Geral (tema 1.093)
Processual Civil Tributário Constitucional Regularização Da Representação Processual Prazo E Protocolo Eletrônico Erro Sistêmico No Peticionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) ICMS DIFAL +1 more

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Parties

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A

Agravante

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Agravante

NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CBPO ENGENHARIA LTDA

Agravante

BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de protocolo eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e necessidade de especificação de omissão
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria é decidida sob fundamento constitucional (ICMS-DIFAL)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a regularização da representação processual em razão da juntada do Protocolo Eletrônico Judicial que comprovou o recebimento dentro do prazo complementar; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Tema 1.093 do STF), o que impede o reexame pelo STJ, e a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC não demonstra omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer como regularizada a representação processual em cumprimento à determinação judicial.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.