AREsp 2734265 - DECISAO

AREsp 2734265 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração...

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Parties
Agravante: AURINDO MODOLO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AURINDO MODOLO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...