AREsp 2994660 - DECISAO

AREsp 2994660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada no momento exigido, pois o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício, impondo-se a...

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Parties
Embargante: MAISA CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização Da Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Omissão
Processo Civil Regularização Da Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Erro Material Omissão

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Parties

MAISA CRISTINA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição de recurso
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada no momento exigido, pois o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício, impondo-se a aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; quanto aos honorários, não há base para majoração por não ter havido prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto