AREsp 1409528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

1. 1 regularização da sucessão processual em razão do falecimento do recorrente
2. 2 intimação do inventariante e/ou herdeiros para habilitação
3. 3 regularização da representação processual da parte agravante

Ratio Decidendi

Tendo sido noticiado o falecimento do recorrente e não tendo sido regularizada a sucessão processual nos prazos fixados (intimação sem atendimento), houve perda superveniente dos pressupostos processuais necessários ao julgamento do recurso, pelo que se torna sem efeito a decisão proferida e se declara extinto o procedimento recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

extinto o procedimento recursal

Orders

• Determino intimação, por carta com aviso de recebimento - AR, do inventariante e/ou dos herdeiros do recorrente no último domicílio do falecido para que promovam, no prazo de 30 dias, a regularização da sucessão processual mediante habilitação, nos termos dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, e 689 do CPC/2015, e dos...
• Determino intimação da peticionante VIVIANE RAMONE, OAB/MG 59068, e do advogado LUIZ CARLOS DE ARRUDA - GO 002534, para que regularizem a representação processual da parte agravante, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do procedimento recursal.