AREsp 1773868 - DECISAO

AREsp 1773868 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ser o acórdão suficientemente fundamentado, por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que justificaram a extinção sem resolução do mérito e por haver possibilidade de solução administrativa junto à Receita Federal, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente/autor: ALFEU JOSE DUARTE DORIA; Recorrida/apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido, Em Parte, O Recurso Especial, E Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regularização De CPF, Interesse De Agir, Carência De Ação, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Omissão Em Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Regularização De CPF Interesse De Agir Carência De Ação Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Omissão Em Acórdão Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFEU JOSE DUARTE DORIA

Agravante/recorrente/autor

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido, Em Parte, O Recurso Especial, E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para obter regularização definitiva do CPF
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto a questões suscitadas pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de resolução administrativa junto à Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ser o acórdão suficientemente fundamentado, por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que justificaram a extinção sem resolução do mérito e por haver possibilidade de solução administrativa junto à Receita Federal, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial