AREsp 2526251 - DECISAO

AREsp 2526251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar infirmado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal evidenciado (a responsabilidade pela regularização já havia sido atribuída ao particular pelo Tribunal de origem) e por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicação da Súmula 284/STF e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Autopista Litoral Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização De Acesso, Faixa De Domínio De Rodovia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Regularização De Acesso Faixa De Domínio De Rodovia Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Autopista Litoral Sul S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Evidência do interesse de recorrer
  3. 3 Responsabilidade pela regularização de acesso em faixa non aedificandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar infirmado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal evidenciado (a responsabilidade pela regularização já havia sido atribuída ao particular pelo Tribunal de origem) e por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicação da Súmula 284/STF e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.