AREsp 2878746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de fundamentação idônea para demonstrar violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 492 do CPC (Súmula 282/STF), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ENIMARA MARTINEZ DA SILVEIRA SANTOS; Agravado: ENIO MARCOS DA SILVEIRA JUNIOR; Agravado: PAULO MARCOS SILVEIRA; Agravado: PILAR REGINA MARTINEZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regularização De Condomínio, Reintegração De Posse, Cobrança De Aluguéis, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Regularização De Condomínio Reintegração De Posse Cobrança De Aluguéis Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENIMARA MARTINEZ DA SILVEIRA SANTOS

Agravante

ENIO MARCOS DA SILVEIRA JUNIOR

Agravado

PAULO MARCOS SILVEIRA

Agravado

PILAR REGINA MARTINEZ DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de fundamentação idônea para demonstrar violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 492 do CPC (Súmula 282/STF), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto