AREsp 2878746 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ENIMARA MARTINEZ DA SILVEIRA SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/2/2025. Concluso ao gabinete em: 26/5/2025. Ação: de regularização de condomínio c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis ajuizada por ENIMARA MARTINEZ DA SILVEIRA SANTOS em face de ENIO MARCOS DA SILVEIRA JUNIOR, PAULO MARCOS SILVEIRA, PILAR REGINA MARTINEZ DA SILVEIRA, por meio do qual sustenta ser proprietária de um imóvel. Alega que foi expulsa do imóvel pela ré e sua filha, sob ameaças, e propõe alternativas de composição, incluindo a desocupação imediata do imóvel ou a venda total da área. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de regularização de condomínio c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis proposta pela agravante e julgou procedentes os pedidos formulados em reconvenção por PILAR REGINA MARTINEZ DA SILVEIRA (e-STJ fls. 429) Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação da parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 534-535): DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. A ré interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguéis e reconhecimento de contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado com a autora. Alegou que a autora não cumpriu sua contraprestação, ou seja, o pagamento dos valores pactuados, e que a cessão de direitos hereditários só pode ser realizada por escritura pública, o que não ocorreu. A autora também apelou, buscando a reintegração de posse imediata do imóvel, argumentando que este se encontrava desocupado que a hasta pública seria medida injusta. O imóvel foi adquirido por escritura pública, com reserva de usufruto, e após o falecimento da usufrutuária, os donatários passaram a deter a propriedade plena. Há três questões em discussão: (i) se o imóvel em questão deve ser considerado parte de herança; (ii) se a autora tem direito à reintegração de posse; (iii) se é cabível a extinção do condomínio e a alienação do imóvel em hasta pública. A alegação de herança não prospera, visto que o imóvel foi objeto de compra e venda de nua- propriedade e usufruto, conforme disposto no art. 1.227 do Código Civil e no art. 167, I, "7", da Lei de Registros Públicos, restando claro que não se trata de herança, mas de doação com reserva de usufruto. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, conforme estabelece o art. 1.793, § 1º do Código Civil, sendo inválido o contrato particular de compra e venda para esse fim. No entanto, o contrato firmado entre as partes versa sobre nua-propriedade e não herança, o que afasta essa argumentação. Não houve comprovação de que a autora deixou de cumprir a contraprestação, especialmente porque a ré não apresentou prova suficiente para corroborar sua alegação, nos termos do art. 373, II do CPC, sendo mantida a validade do contrato. Quanto ao arbitramento de aluguéis, o boletim de ocorrência registrado pela autora, embora unilateral, somado às circunstâncias do caso, indica o uso exclusivo do imóvel pela ré, justificando a compensação pela privação de uso do bem comum, conforme o art. 1.315 do Código Civil. Nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil e do art. 557, parágrafo único, do CPC/2015, a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração na posse, sendo irrelevante para as ações possessórias típicas, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 791 do CJF. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. No presente caso, a autora não apresentou prova da posse anterior, o que inviabiliza a caracterização do esbulho, condição necessária à tutela possessória. Em ações possessórias, o autor deve comprovar sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda efetiva da posse, conforme o art. 561 do CPC. Na hipótese em exame, a parte autora não logrou êxito em demonstrar tais requisitos, sendo insuficiente a simples alegação de propriedade para fundamentar o pleito possessório. A ausência de comprovação da posse pela autora impossibilita o reconhecimento do esbulho e, consequentemente, o deferimento da reintegração de posse. A propriedade, ainda que mencionada, não é suficiente para fundamentar a pretensão possessória. Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil autoriza a extinção e alienação judicial de imóvel indivisível, quando não houver acordo entre os condôminos, o que justifica a alienação do imóvel em hasta pública. RECURSOS DESPROVIDOS. Recurso especial: alega violação dos arts. 492, 561 do CPC; 1.315, 1.320, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a sentença e o acórdão decidiram além do requerido ou em dubiedade, não respeitando os pedidos da inicial, especialmente quanto à reintegração de posse e extinção do condomínio. (e-STJ fls. 547-558) Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RS inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 492, 561 do CPC; 1.315, 1.320, do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art.492, do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à posse e esbulho, ao uso exclusivo e indivisibilidade do imóvel, necessários para dirimir as controvérsias quanto a reintegração de posse e extinção do condomínio, ao arbitramento de aluguéis e eventual extinção do condomínio, que já foram analisadas pelo tribunal a quo. Desse modo, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca da reintegração de posse e extinção do condomínio, ao arbitramento de aluguéis e extinção do condomínio, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (e-STJ fls. 533) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de regularização de condomínio c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.