AREsp 2072702 - DECISAO

AREsp 2072702 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela requerente com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, pois a parte aderiu à modalidade de regularização de débitos e renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.

Parties
Requerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação / Decisão
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Regularização De Débitos, Renúncia, Homologação
Regularização De Débitos Renúncia Homologação

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Ação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adesão à modalidade excepcional de regularização de débitos prevista no art. 43 da Lei 17.843/2023 (SP)
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e sua homologação pelo tribunal

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada pela requerente com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, pois a parte aderiu à modalidade de regularização de débitos e renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.