AREsp 2578255 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 985 do CPC não foi apreciada pela instância originária e não houve embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Uruaçu; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Responsabilidade Do Município, Prequestionamento, Interpretação Do Art. 985 Do CPC, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Regularização De Loteamento Responsabilidade Do Município Prequestionamento Interpretação Do Art. 985 Do CPC +2 more

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Parties

Município de Uruaçu

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à matéria do art. 985 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 interpretação do art. 985 do CPC e alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 poder-dever do Município de regularizar loteamentos (art. 40 da Lei 6.766/79 em face do art. 182 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 985 do CPC não foi apreciada pela instância originária e não houve embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.