REsp 1982555 - DECISAO

REsp 1982555 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque matérias suscitadas pelo recorrente abarcam fundamentos infralegais e não foram previamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, além de não atenderem requisitos recursais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), o que impede o reexame na via eleita; por tais razões, não se conheceu/reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: Neuza Provasi Marques; Recorrido: Município de Boituva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Licenciamento Ambiental, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Responsabilidade Solidária Do Município, Preclusão E Litisconsórcio, Prescrição, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Reexame De Norma Infralegal
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Neuza Provasi Marques

Recorrida

Município de Boituva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência recursal para ação civil pública sobre loteamento urbano
  2. 2 interesse recursal e legitimidade ativa do Ministério Público
  3. 3 legitimidade passiva de Neuza Provasi Marques

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque matérias suscitadas pelo recorrente abarcam fundamentos infralegais e não foram previamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, além de não atenderem requisitos recursais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), o que impede o reexame na via eleita; por tais razões, não se conheceu/reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.