AREsp 2862424 - DECISAO

AREsp 2862424 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apreciou corretamente a legitimidade passiva do Município e concluiu que não houve sentença extra petita, pois a obrigação de o Município adotar medidas para regularização do loteamento foi condicionada à viabilidade apontada pelo órgão ambiental, o que evita imposição de medida diversa do pedido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Autor: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TERRAS DE CANAÃ; Ré: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Solidária Do Município, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Regularização De Loteamento Ilegitimidade Passiva Julgamento Extra Petita Responsabilidade Solidária Do Município Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TERRAS DE CANAÃ

Autor

CETESB

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Mogi das Cruzes
  2. 2 alegação de sentença extra petita
  3. 3 responsabilidade do Município segundo o art. 40 da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apreciou corretamente a legitimidade passiva do Município e concluiu que não houve sentença extra petita, pois a obrigação de o Município adotar medidas para regularização do loteamento foi condicionada à viabilidade apontada pelo órgão ambiental, o que evita imposição de medida diversa do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.