AREsp 2882260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não provimento do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido exigida pelo art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece responsabilidade subsidiária do Município pela realização das obras de infraestrutura essenciais à regularização de loteamentos irregulares, razão pela qual não se justifica reforma do julgado e não cabe reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Competência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Regularização De Loteamento Responsabilidade Subsidiária Do Município Competência Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falta de demonstração de omissão no acórdão impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o Município possui responsabilidade subsidiária para regularizar loteamentos irregulares e limites dessa responsabilidade
  3. 3 se é possível alterar, em recurso especial, a valoração da prova quanto aos prazos estipulados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não provimento do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido exigida pelo art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece responsabilidade subsidiária do Município pela realização das obras de infraestrutura essenciais à regularização de loteamentos irregulares, razão pela qual não se justifica reforma do julgado e não cabe reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial