REsp 2231334 - DECISAO

REsp 2231334 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentam fundamentação deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COTIA; Autor: Ministério Público; Réus: loteadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Responsabilidade Do Município Pela Implantação De Infraestrutura, Responsabilidade Do Loteador, Aplicação Da Lei Nº 6.766/1979, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmulas 283 E 284 Stf), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj), Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Responsabilidade Do Município Pela Implantação De Infraestrutura Responsabilidade Do Loteador +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COTIA

Recorrente

Ministério Público

Autor

loteadores

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se existe responsabilidade subsidiária do Município pela implantação de infraestrutura em loteamento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.766/1979 a loteamentos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se o recurso especial está adequadamente fundamentado ou sofre das vedações das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentam fundamentação deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.