AREsp 1828143 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, situação em que o STJ não pode examinar a controvérsia, e porque a decisão de origem se apoiou em legislação local, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Omissão Administrativa, Discricionariedade Municipal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Por Fundamento Em Legislação Local (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Processo Civil Regularização De Loteamento Omissão Administrativa Discricionariedade Municipal Competência Para Exame De Matéria Constitucional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de imposição judicial de regularização compulsória de loteamentos ao Município
  2. 2 interpretação do art. 40 da Lei 6.766/79 quanto ao caráter facultativo da regularização municipal
  3. 3 se a matéria é de natureza eminentemente constitucional, incompatível com exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, situação em que o STJ não pode examinar a controvérsia, e porque a decisão de origem se apoiou em legislação local, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.