AREsp 2731922 - DECISAO

AREsp 2731922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regularização De Loteamento, Levantamento De Valores Depositados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Regularização De Loteamento Levantamento De Valores Depositados Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento de depósitos nos termos do art. 40, §1º da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial